Termos e Condições do 99jogo

Para fins deste instrumento, os termos a seguir têm os significados que lhes são atribuídos:

• "Plataforma" ou "99jogo": o site https://99jogo.cam e todos os serviços de apostas esportivas, cassino online, jogos de mesa, crash games e demais modalidades disponibilizados sob esta marca;
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa física que acesse, navegue, crie conta ou utilize os serviços da Plataforma;
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário mediante cadastro, vinculado a um CPF e a um endereço de e-mail únicos;
• "Saldo Real": o valor em Reais (R$) depositado pelo Usuário e disponível para apostas e saques;
• "Saldo Bônus": créditos promocionais concedidos pela Plataforma, sujeitos a requisitos de apostas antes de qualquer conversão em Saldo Real;
• "Requisito de Apostas" (Rollover): o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes que os ganhos possam ser sacados.

Estes Termos se aplicam a todos os acessos e utilizações da Plataforma, independentemente do dispositivo utilizado (computador, smartphone ou tablet) e da localização do Usuário dentro do território brasileiro.

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 99jogo, o Usuário deve cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

1. Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
2. Ser pessoa física residente no Brasil, portador de CPF válido e ativo na Receita Federal;
3. Não ser funcionário, prestador de serviço, sócio ou familiar em primeiro grau de qualquer dessas categorias em relação ao 99jogo ou a seus parceiros de tecnologia;
4. Não ter conta previamente encerrada por violação destes Termos ou por suspeita de fraude;
5. Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro.

O Usuário só pode possuir uma única conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas — independentemente de CPFs diferentes, endereços de e-mail distintos ou dispositivos variados — é expressamente proibida e constitui causa de encerramento imediato e perda de todos os saldos, incluindo ganhos.

O cadastro é pessoal e intransferível. O Usuário não pode ceder, vender, alugar ou transferir sua conta ou as credenciais de acesso a terceiros, a qualquer título.

Em cumprimento à legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e às normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o 99jogo realiza procedimentos de verificação de identidade conhecidos como KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente).

O processo de verificação pode ser solicitado:

• No momento do primeiro saque;
• Quando o volume acumulado de depósitos atingir R$ 2.000,00 em 30 dias;
• A qualquer momento em que a Plataforma identifique atividade suspeita ou inconsistência cadastral.

Os documentos que podem ser solicitados incluem: documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte), comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias, e comprovante do método de pagamento utilizado (para fins de correspondência entre titular da conta e titular do pagamento).

A recusa em fornecer os documentos solicitados ou o envio de documentação falsificada resultará no encerramento imediato da conta, confisco de todos os saldos e eventual comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

O 99jogo aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento oficialmente disponibilizados na plataforma, que incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED e carteiras digitais de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil (Nubank, Inter, C6 Bank, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, entre outras).

Regras gerais sobre depósitos:

• O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais);
• Depósitos devem ser realizados exclusivamente pelo titular da conta — não são aceitos depósitos de terceiros;
• Depósitos via Pix são creditados instantaneamente após a confirmação do pagamento pelo sistema do Banco Central;
• Depósitos via Boleto podem levar até 3 dias úteis para compensação bancária;
• O 99jogo não cobra taxas sobre depósitos, mas tarifas de terceiros (instituições financeiras, operadoras de cartão) são de responsabilidade do Usuário.

O Usuário pode solicitar o saque do seu Saldo Real a qualquer momento, desde que:

• O processo de verificação de identidade (KYC) esteja completo;
• Não haja apostas pendentes vinculadas ao saldo solicitado;
• O saldo a ser sacado seja proveniente de Saldo Real (não de Saldo Bônus não convertido);
• O valor mínimo de saque seja de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Prazos de processamento:

• Pix: até 24 horas úteis após a aprovação interna do saque;
• TED: até 2 dias úteis;
• Outros métodos: o prazo será informado na tela de solicitação no momento do pedido.

Saques serão processados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito. O 99jogo se reserva o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de alto valor, entendidos como aqueles superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por operação.

O 99jogo oferece periodicamente bônus e promoções para seus usuários. Cada bônus possui termos específicos comunicados no momento da oferta, mas as seguintes regras gerais se aplicam a todos eles:

1. Cada bônus é válido para uma única conta por CPF, endereço IP, endereço residencial e dispositivo;
2. O Saldo Bônus só pode ser sacado após o cumprimento integral do Requisito de Apostas (Rollover) indicado na oferta;
3. Bônus não são cumulativos, salvo quando expressamente indicado na promoção;
4. O 99jogo se reserva o direito de cancelar ou modificar promoções a qualquer momento, sem prejuízo dos direitos adquiridos por usuários que já tenham cumprido os requisitos;
5. Apostas anuladas, apostas em eventos cancelados, apostas com odds inferiores a 1,50 (um e cinquenta) e apostas em mercados hedgeados (apostas cobertas) geralmente não contam para o cumprimento do rollover — consulte os termos específicos de cada oferta;
6. A tentativa de explorar bônus por meio de múltiplas contas, acordos com terceiros ou qualquer outro método fraudulento resultará no cancelamento imediato de todos os bônus e no encerramento das contas envolvidas.

Todas as apostas realizadas na plataforma 99jogo estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade, disponíveis na seção de ajuda da plataforma. Em geral, aplicam-se os seguintes princípios:

• Apostas esportivas: as apostas são válidas somente após a confirmação pelo sistema. Em caso de falha técnica durante o processo de confirmação, a aposta pode ser anulada e o valor devolvido ao Saldo Real;
• Resultados: os resultados oficiais divulgados pelas entidades organizadoras dos eventos são os únicos válidos para fins de liquidação de apostas. Erros editoriais na divulgação de resultados por fontes de terceiros não vinculam o 99jogo;
• Eventos cancelados ou adiados: apostas em eventos cancelados são anuladas e o valor apostado devolvido. Eventos adiados em até 48 horas da data original geralmente são mantidos; eventos adiados por prazo superior são anulados, salvo disposição contrária nos termos da modalidade;
• Slots e jogos RNG: os resultados são gerados por um Gerador de Números Aleatórios (RNG) auditado e certificado por laboratório independente. O histórico de resultados anteriores não influencia os resultados futuros;
• Cassino ao vivo: em casos de falha técnica no stream ao vivo que interrompa uma rodada em andamento, a rodada será anulada e as apostas devolvidas.

O 99jogo reserva-se o direito de limitar o valor máximo de apostas por evento, por mercado ou por período para qualquer Usuário, especialmente em situações que possam indicar exploração de vantagens (advantage play) ou outros comportamentos que comprometam a sustentabilidade operacional da plataforma.

São expressamente proibidas as seguintes condutas, sujeitando o infrator ao encerramento imediato da conta, ao confisco de todo o saldo e à eventual responsabilização civil e penal:

• Cadastro de conta por menor de 18 anos ou em nome de terceiro;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo de verificação;
• Criação ou operação de múltiplas contas;
• Uso de software automatizado, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule interação humana;
• Cumplicidade ou coordenação com outros usuários para explorar bônus (bonus hunting coordenado);
• Manipulação de apostas ou accordos com outros usuários para garantir resultados artificiais;
• Uso da plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Tentativa de hackear, sobrecarregar ou comprometer a segurança da infraestrutura do 99jogo;
• Qualquer outra conduta que viole a legislação brasileira vigente ou que cause dano à Plataforma ou a outros usuários.

O Usuário pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte em português. Antes do encerramento, o Saldo Real disponível será devolvido ao titular mediante saque via Pix, após a dedução de eventuais apostas pendentes.

O 99jogo pode encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Falha no cumprimento do processo de verificação de identidade (KYC);
• Inatividade prolongada (conta sem acesso por mais de 12 meses consecutivos);
• Solicitação do próprio Usuário para fins de autoexclusão por jogo problemático.

Em casos de encerramento por violação dos Termos, o 99jogo reserva-se o direito de reter o Saldo da conta durante o período de investigação interna, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.

O 99jogo empenha-se para oferecer um serviço estável, seguro e de alta disponibilidade. No entanto, a Plataforma não se responsabiliza por:

• Interrupções temporárias de serviço decorrentes de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• Problemas de conectividade ou de dispositivo do Usuário que interfiram no acesso à Plataforma;
• Danos decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário por terceiros, quando causados por negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Variações nas odds entre o momento em que o Usuário inicia e conclui uma aposta, em razão de atualização automática do mercado.

A responsabilidade máxima do 99jogo perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor do Saldo Real disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador da reclamação.

O tratamento de dados pessoais no 99jogo é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades informadas na nossa Política de Privacidade.

O Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados:

• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Revogação do consentimento, quando aplicável;
• Informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados.

Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato com nossa equipe pelo e-mail [email protected] (endereço apenas para referência — não clicável). O prazo de resposta é de até 15 dias úteis, conforme previsto na LGPD.

O 99jogo é comprometido com a promoção do jogo responsável e com a prevenção do jogo problemático. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle para todos os Usuários:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito, aplicáveis imediatamente após a solicitação;
• Limites de apostas: é possível definir um valor máximo de aposta por dia, semana ou mês;
• Limite de tempo de sessão: o Usuário pode configurar alertas e limites de duração de sessão;
• Autoexclusão temporária: possibilidade de suspender o acesso à conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de reversão por pelo menos 12 meses.

Se você acredita que o jogo está afetando negativamente sua vida ou a de alguém próximo, recomendamos fortemente entrar em contato com o nosso suporte para ativar as ferramentas de jogo responsável. Você também pode buscar ajuda profissional especializada — o jogo problemático é reconhecido como uma condição de saúde e tem tratamento disponível no Sistema Único de Saúde (SUS).

Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

O 99jogo reserva-se o direito de revisar e atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento, em razão de mudanças na legislação brasileira, alterações nos serviços oferecidos ou por motivos operacionais.

Em caso de alterações materiais — aquelas que impactam significativamente os direitos ou obrigações dos Usuários —, o 99jogo notificará os usuários com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, por e-mail cadastrado e por aviso em destaque na plataforma.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das novas versões dos Termos constituirá aceitação tácita das alterações. Caso o Usuário discorde das alterações, poderá encerrar sua conta nos termos da Seção 9, sem qualquer penalidade adicional.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei nº 9.613/1998 — Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro;
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Fica eleito o foro central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com expressa renúncia de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Judiciário, as partes se comprometem a buscar a resolução amigável de conflitos por meio do nosso canal de suporte em português, com prazo de 30 dias para tentativa de composição extrajudicial.